Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Decreto 8163 -2018 - DES-IF (Altera decreto 7888-2018)

Decreto 8163 -2018 - DES-IF (Altera decreto 7888)

Baixar DECRETO Nº 8.715, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - DES-IF

DECRETO Nº 8.715, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - DES-IF

Baixar Decreto 7888-2018 que regulamentou a declaração da DES-IF

Decreto que regulamentou a declaração da DES-IF

Baixar Lei 3984.2019 - Acrescenta dispositivos CTM 1330 - Domicílio Tributário Eletrônico (DTEM)

Lei 3984.2019 - Acrescenta dispositivos CTM 1330 - Domicílio Tributário Eletrônico (DTEM)

Baixar LEI Nº 1330/91 - Código Tributário do Município de Gaspar

LEI Nº 1330/91 - Código Tributário do Município de Gaspar

Baixar Lei Ordinária 3995 - 2019 (Multas para Instituições Financeiras)

Lei Ordinária 3995 - 2019 (Multas para Instituições Financeiras)

Baixar Decreto nº. 9.392, de 28 de maio de 2020.

Regulamenta do Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM e dá outras providências.