Para iniciarmos o seu credenciamento para utilização do DTE será necessário executar dois passos:

  • - Preenchimento do formulário abaixo.
  • - Baixar termo de aceite, assinar e anexar na solicitação.

1º - Formulário:

- Campos com * são obrigatórios.

Dados de Endereço
:
Representantes/Socios
TERMO DE CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Eu, sendo responsável legal do contribuinte acima, perante a Secretária da Fazenda do Município de Gaspar, à autorizo a postar comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, a mim dirigidos, em meu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), passível de acesso mediante o seguinte endereço eletrônico: http:iss.gaspar.sc.gov.br.
Também, declaro estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 20 (VINTE) dias contados da data em que a comunicação foi registrada em minha caixa postal eletrônica e observarei as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica.

Fundamentação legal: Lei Municipal 1330 de Dezembro de 1991, alterada pela LEI Nº. 3.984/2019 e Decreto 9.392, de 28 de maio de 2020.

Declaro estar ciente dos termos acima e do credenciamento do(s) ente(s) vinculados ao documento CPF/CNPJ informado.